Termos e Condições Gerais (TCG)

APO GLOBAL LIMITED (a seguir designada “APO GLOBAL”)
para a Utilização da Plataforma Online www.apomeds.com

Ibex House, 61 Baker Street, Weybridge, KT13 8AH,
Grande Londres,
Reino Unido.

1. Âmbito e Matéria do Acordo

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (a seguir designados "TCG”) aplicam-se à utilização da plataforma operada pela APO GLOBAL (a seguir designada “Operadora”) no website www.apomeds.com (a seguir designado “Plataforma”) por pessoas singulares (a seguir designados “Utilizadores”).

1.2 A Plataforma facilita a transmissão de pedidos de Utilizadores a prestadores de serviços médicos independentes e/ou farmácias licenciadas (a seguir designados “Parceiros”). A Plataforma mostra informações fornecidas pelos Parceiros e permite a transferência direta de informações entre o Utilizador e os Parceiros. Qualquer relação ou acordo contratual entre um Utilizador e um Parceiro é estabelecido diretamente entre o Utilizador e o Parceiro. A Operadora em si não é, nem será considerada parte em qualquer relação ou acordo contratual entre o Utilizador e o Parceiro. 

1.3 A Operadora não fornece aconselhamento médico e tratamentos e não avia, nem fornece medicamentos, tendo apenas a função de intermediário técnico.

1.4 Estes TCG aplicam-se exclusivamente. Quaisquer termos e condições diferentes provenientes do Utilizador não se aplicarão, a menos que a Operadora concorde expressamente com a sua validade.

2. Serviços da Operadora

2.1 A Operadora fornece a infraestrutura digital através da qual os Utilizadores podem:
a) submeter um pedido de consulta médica, diagnóstico ou tratamento a um prestador de serviços médicos e/ou
b) enviar receitas médicas ou pedidos de receita médica a uma farmácia colaboradora.

2.2 A seleção e disponibilidade de Parceiros na Plataforma baseia-se em critérios determinados pela Operadora (por exemplo, licença, certificação, localização, integração técnica). Os Utilizadores têm o direito de escolher livremente prestadores de serviços médicos ou farmácias. A Operadora não tem qualquer influência sobre a prestação dos serviços de assistência médica, nem sobre o fornecimento de medicamentos por parte dos referidos Parceiros, e tem apenas a função de intermediário.

2.3 A Operadora não assume qualquer responsabilidade médica ou farmacêutica. Qualquer relação contratual é estabelecida apenas entre o Utilizador e o respetivo Parceiro. A Operadora não será, nem deverá ser considerada parte em tais acordos.

2.4 Consoante cada caso individual, a Operadora pode prestar determinados serviços, conforme descrito na Secção 5.3 abaixo.

2.5 Não existe o direito à utilização da Plataforma. A Operadora reserva-se o direito de suspender a Plataforma, na totalidade ou em parte, a qualquer momento.

3. Elegibilidade e Registo

3.1 A utilização da Plataforma só é permitida a adultos com capacidade jurídica plena.

3.2 Determinadas funções (por exemplo, determinados serviços dos nossos Parceiros, envio de receitas médicas ou pedidos de rechamada) requerem um registo prévio.

3.3 O Utilizador concorda em manter as credenciais de acesso (por exemplo, o nome de utilizador e a palavra-passe) confidenciais e em não as divulgar a terceiros. Se suspeitar que a segurança da sua conta foi comprometida, informe-nos de imediato. Poderá consultar informações detalhadas sobre o tratamento de dados na nossa Política de Privacidade, com a qual deverá concordar durante o registo.

3.4 O registo requer que o Utilizador forneça todas as informações solicitadas de forma verdadeira e completa. No momento do registo, o Utilizador deve ter idade igual ou superior a 18 anos e capacidade jurídica plena. Não é permitido mais do que um registo por Utilizador. O Utilizador deve informar-nos imediatamente de qualquer alteração às informações fornecidas durante o registo.

3.5 Não existe o direito legal à utilização dos serviços da Plataforma. A Operadora reserva-se o direito de recusar o registo, sem apresentar justificação.

4. Celebração de Contratos com Parceiros

4.1 A Plataforma oferece aos Utilizadores a possibilidade de selecionar Parceiros disponíveis ou de serem automaticamente atribuídos aos mesmos. A Operadora apenas estabelece o contacto e processa pagamentos entre Utilizadores e Parceiros disponíveis.

4.2 Ao enviar um pedido na Plataforma, o Utilizador delega a Operadora para mediar o contacto.

4.3 O contrato de serviços médicos e de entrega de medicamentos é celebrado exclusivamente entre o Utilizador e o Parceiro selecionado ou designado. 

4.4 A Operadora não é responsável pela celebração ou cumprimento de tais contratos.

5. Taxas/Preços/Taxa de Serviço

5.1 A utilização da Plataforma para fins informativos é gratuita para os Utilizadores. Quaisquer custos associados a consultas médicas, receitas médicas ou encomendas de medicamentos são suportados pelo Utilizador e pagos ao respetivo Parceiro.

5.2 Se existirem serviços da Plataforma sujeitos a taxas, tal será claramente comunicado ao Utilizador, de forma transparente, antes de lhe ser solicitado um pagamento.

5.3 Quando o Utilizador escolhe a opção de aviar uma receita médica numa farmácia Parceira, pode ser aplicada uma taxa de serviço variável. Será este o caso se a Plataforma conseguir obter condições mais favoráveis, em comparação com o preço normal inicialmente publicado pela farmácia Parceira na Plataforma (a seguir designado “Preço Normal”). A Plataforma verificará se existem preços atuais mais favoráveis do que os originalmente comunicados à plataforma pelos Parceiros. A diferença entre o Preço Normal e o preço real cobrado pela farmácia escolhida pelo Utilizador para aviar o medicamento será dividida igualmente entre o Utilizador e a Plataforma. Neste caso, a percentagem da Plataforma será cobrada como uma taxa de serviço. A percentagem máxima de desconto atribuída ao Utilizador será de 5 (cinco) % do Preço Normal. Quaisquer valores de desconto acima deste limite serão atribuídos exclusivamente à Plataforma e cobrados como uma taxa de serviço. O Utilizador compreende que a taxa de serviço é variável, dependendo das condições obtidas, e será automaticamente aplicada, de acordo com o método de cálculo aqui descrito.

6. Processamento de Pagamentos em Nome dos Parceiros

6.1 A Plataforma processa pagamentos em nome e por conta de Parceiros afiliados. Isto pode incluir honorários médicos, taxas de serviço do Parceiro, preços de venda de medicamentos e custos de envio (caso aplicável).

6.2 A receção do pagamento por parte da Plataforma não cria uma obrigação contratual da Plataforma, relativamente aos serviços prestados pelos Parceiros. A Plataforma tem apenas a função de agente de cobrança, em nome dos Parceiros.  

6.3 Ao aceitar estes TCG, o Utilizador autoriza expressamente a Plataforma a receber pagamentos em nome dos Parceiros.

6.4 O pagamento só é considerado concluído quando for recebido pela Plataforma, dispensando, desta forma, o Utilizador da sua obrigação de pagamento ao Parceiro.

6.5 Quaisquer reembolsos também são processados pela Plataforma em nome do respetivo Parceiro.

6.6 A Plataforma reserva-se o direito de utilizar prestadores de serviços de pagamento externos. Nesses casos, aplicam-se também os termos e as políticas de privacidade do respetivo prestador.

6.7 Ao aceitar estes termos e condições, aceita os termos e condições (T&C) da Mangopay disponíveis neste link, que constituem um acordo entre si e a Mangopay, acordo este que rege a sua utilização dos seus serviços através da nossa plataforma.

7. Exclusão de Responsabilidade da Operadora

7.1 A Operadora não é responsável pelos serviços médicos ou farmacêuticos prestados pelos Parceiros. A Operadora não garante que os serviços médicos serão realizados. Os Parceiros avaliam independentemente se o tratamento é clinicamente apropriado. 

7.2 A Operadora não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, integridade ou prontidão do conteúdo fornecido por Parceiros ou terceiros.

7.3 A Operadora apenas é responsável por danos causados deliberadamente ou por negligência grave. Em casos de negligência simples, a responsabilidade está limitada a violações de obrigações contratuais essenciais (obrigações fundamentais) e a danos típicos previsíveis.

7.4 A responsabilidade por danos à vida, corpo e saúde, ao abrigo da lei relativa à segurança de produtos, permanece inalterada.

8. Proteção de Dados e Processamento de Dados

8.1 A Operadora recolhe, processa e utiliza dados pessoais, em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, especialmente o RGPD.

8.2 Existem informações detalhadas na nossa Política de Privacidade, que devem ser consultadas durante o registo. Consulte a Política de Privacidade da Plataforma em https://apomeds.com/pt/politica-de-privacidade.

8.3 Os dados pessoais só serão partilhados com Parceiros com base num consentimento expresso ou quando necessário para cumprir o contrato.

9. Obrigações do Utilizador

9.1 Os Utilizadores concordam em não fazer mau uso da Plataforma, especialmente através de:

1. fornecimento de informações de saúde falsas;

2. transmissão de conteúdos ilegais;

3. envio de pedidos automatizados (p. ex. através de bots).

9.2 O Utilizador concorda em fornecer informações verdadeiras, tanto quanto tem conhecimento, especialmente em contextos médicos.

9.3 A Operadora reserva-se o direito de excluir Utilizadores que não cumpram estas obrigações.

10. Alterações aos TCG

10.1 A Operadora reserva-se o direito de alterar estes TCG com efeito futuro. Quaisquer alterações não afetarão os contratos existentes entre Utilizadores e Parceiros.

10.2 As alterações serão comunicadas ao Utilizador duas semanas antes da sua data de entrada em vigor, por e-mail ou na Plataforma.

10.3 Se o Utilizador não se opuser no prazo de 14 dias, a versão atualizada dos TCG será considerada aceite. Esta consequência será explicitamente indicada na notificação.

11. Disposições Finais

11.1 Aplicam-se as leis da Inglaterra e do País de Gales, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e regras de conflitos de leis. Os tribunais de Londres, Reino Unido, terão jurisdição não exclusiva. Isto significa que pode apresentar reclamações relacionadas com estes TCG decorrentes das leis de proteção do consumidor, quer em Londres, quer no país da UE no qual reside. Um consumidor que resida habitualmente na UE também desfruta da proteção das disposições obrigatórias da lei do seu país de residência.

11.2 Se uma ou mais disposições destes TCG forem consideradas inválidas, nulas ou inaplicáveis, as restantes disposições permanecerão válidas.

12. Política de Cancelamento

12.1 Direito de Cancelamento

Caso seja prestado um serviço ao abrigo da Secção 5.3, tem o direito de cancelar esse contrato no prazo de catorze dias, sem indicar uma justificação para tal. O período de cancelamento é de catorze dias, a contar da data de celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de cancelamento, deve enviar-nos uma notificação para 

Apo Global Limited

Ibex House, 61 Baker Street, Weybridge, Inglaterra, KT13 8AH

E-mail: support@apomeds.com

com uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta ou e-mail) da sua decisão de cancelar este contrato. Para este efeito, pode, opcionalmente, utilizar o formulário de cancelamento em anexo. 

Para exercer o seu direito de cancelamento, o envio de uma notificação, antes do fim do prazo de cancelamento, será considerado suficiente para o cumprimento do prazo de cancelamento. 

O seu direito de cancelamento expirará prematuramente, se tivermos prestado o serviço na sua totalidade e apenas tivermos começado a prestar o serviço após o consumidor ter dado o seu adequado e expresso consentimento e, simultaneamente, confirmado o seu conhecimento de que irá perder o seu direito de cancelamento após a nossa execução do contrato na totalidade.

Tenha em atenção que este direito de cancelamento apenas se aplica a serviços prestados pela Operadora e não em relação às suas relações contratuais com o médico, nem ao seu contrato de compra e venda de medicamentos com a farmácia (por correspondência) selecionada por si.

12.2. Resultado do cancelamento 

Se cancelar este contrato, somos obrigados a reembolsar imediatamente todos os pagamentos que recebemos de si, no prazo de catorze dias, a partir da data em que recebemos a sua notificação de cancelamento do contrato. Para efetuar este reembolso, utilizaremos o mesmo método de pagamento utilizado por si na transação original, exceto quando tiver sido expressamente acordado consigo um método alternativo; não será cobrada qualquer taxa para o processamento deste reembolso. Atualmente, não cobramos taxas de utilização aos consumidores.

12.3. Modelo de Formulário de Cancelamento

(Caso pretenda cancelar o contrato, preencha e envie-nos este formulário.) 

– Enviar para 

Apo Global Limited

Ibex House, 61 Baker Street, Weybridge, Inglaterra, KT13 8AH

E-mail: kontakt@apomeds.com 

– Eu/nós (*) venho/vimos (*), por este meio, cancelar o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à prestação do seguinte serviço (*) 

– Encomendado a (*)/recebido a (*) 

– Nome do(s) consumidor(es) 

– Morada do(s) consumidor(es) 

– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas para notificações por escrito) 

– Data 

(*) Eliminar conforme aplicável. 

- Fim da política de cancelamento -

Informações de Contacto da Operadora
Apo Global Limited
Ibex House, 61 Baker Street, Weybridge, Inglaterra, KT13 8AH
E-mail: kontakt@apomeds.com
Número de Registo da Empresa:
Registado na Companies House (Reino Unido) sob o número 16567478
Número de Identificação IVA do Reino Unido: 500167343

Autoridade de Controlo (Reino Unido):
Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency (MHRA)
151 Buckingham Palace Road
Londres SW1W 9SZ, Reino Unido

Responsabilidade pelo conteúdo: APO GLOBAL Ltd.

Informações fornecidas ao abrigo do artigo 36º da Lei Alemã de Resolução de Litígios de Consumo:

Já não está disponível uma plataforma central da UE para resolução de litígios online. Como alternativa, os consumidores podem contactar órgãos de resolução de litígios alternativos reconhecidos. A APO GLOBAL não participa em qualquer procedimento de resolução de litígios perante um conselho de arbitragem de litígios de consumo, nem é obrigada a fazê-lo.

Última atualização em 04.11.2025