Em relação a todos os negócios com a Apomeds, as seguintes condições aplicam-se exclusivamente como termos e condições de entrega e pagamento; os acordos verbais acessórios têm de ser confirmados por escrito pela Apomeds.
Em relação a todas as ofertas e encomendas com a Apomeds de ou para Portugal, aplicam-se as seguintes condições como termos e condições de entrega e pagamento para além das condições indicadas no aviso de recepção da encomenda.
- Cartão de crédito;
- Facturação;
- Cartão de débito;
- e, se aplicável, outros métodos de pagamento.
A Apomeds reserva-se o direito de especificar os métodos de pagamento no momento da encomenda por parte do cliente sem apresentar justificação. Na medida em que utiliza serviços médicos online e existe uma encomenda e entrega subsequente de medicamentos, o pagamento pode também ser cobrado pela Apomedical IL Limited, Abba Eban 12, Herzliya 4672530, Israel.
Os produtos entregues permanecerão propriedade da Apomeds até que o preço de compra tenha sido pago na sua totalidade.
Com base no actual estado da arte, não se pode garantir que a comunicação através da Internet esteja completamente livre de erros e/ou disponível a qualquer momento. A Apomeds não é, portanto, responsável pela disponibilidade constante e ininterrupta do sistema de encomendas online nem por erros técnicos e electrónicos sobre os quais a Apomeds não tem qualquer controlo. Isto também se aplica ao atraso no processamento das encomendas.
VII. Responsabilidade por defeitos
Aplica-se a responsabilidade legal por defeitos. Se, na descrição dos produtos, for indicada uma garantia, tal não afectará os direitos legais do cliente contra a Apomeds em matéria de defeitos.
A relação comercial entre a Apomeds e os clientes é regida pela lei holandesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG). A escolha da lei não tem por efeito privar o consumidor da protecção que lhe é conferida pelas disposições que, nos termos da lei que seria aplicável na ausência de escolha da lei, não possam ser derrogadas por acordo. Além disso, a escolha da lei não afecta a aplicação das regras internacionais obrigatórias da lei do tribunal onde a acção foi intentada.
Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais for ou se tornar inválida, no todo ou em parte, tal não afectará a validade das restantes disposições. Serão aplicáveis as disposições legais em vez da disposição inválida.
A Plataforma Europeia De Resolução De Litígios Em Linha (plataforma RLL), está disponível em ec.europa.eu/consumidores/odr/, desde 15 de Fevereiro de2016.
Somos obrigados a participar num processo de resolução de litígios perante a comissão de arbitragem de consumidores holandesa (Geschillencommissie Zorg Algemeen Postbus 90600, 2509 LP Den Haag, https://www.degeschillencommissiezorg.nl/english/), no que diz respeito à distribuição ou venda de medicamentos e dispositivos médicos.
Todas as informações sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encontradas na política de privacidade.
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Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias sem dar qualquer motivo. O período de resolução é de catorze dias a partir do dia em que você ou um terceiro por si nomeado, que não seja o transportador, tomou posse dos primeiros bens (no caso de entrega regular de mercadorias durante um período especificado, a partir da data em que o cliente ou um terceiro por ele designado, que não seja o transportador, tomou posse da primeira remessa de mercadorias).
Para exercer o seu direito de resolução, deve notificar-nos para
Apomeds NL B.V.
James Cookstraat 49
7825 AX Emmen
Niederlande
Telefon: +43.681.84665606
E-Mail: pharmacist@apomeds.com
através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta ou e-mail) da sua decisão de resolver este contrato. Pode, para este fim, utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, o qual, no entanto, não é obrigatório.
Para respeitar o período de resolução, é suficiente que envie a notificação do exercício do direito de resolução antes do fim do período de resolução.
Se o cliente resolver este contrato, devemos reembolsá-lo de todos os pagamentos que recebemos do mesmo, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata por nós oferecida), sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação da sua resolução deste contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transacção original, salvo acordo expresso em contrário com o cliente; em caso algum ser-lhe-á cobrada uma taxa por este reembolso.
Podemos recusar o reembolso até termos recebido a mercadoria de volta ou até o cliente ter fornecido prova de que devolveu a mercadoria, o que ocorrer primeiro.
Deve devolver ou entregar a mercadoria imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a partir do dia em que nos notificar da resolução do presente contrato. O prazo é cumprido se enviar a mercadoria antes do fim do período de catorze dias. Os custos directos da devolução dos bens são suportados por nós. Só tem de pagar por qualquer perda de valor da mercadoria se essa perda de valor se dever à manipulação da mercadoria que não é necessária para verificar o estado, propriedades e funcionamento da mercadoria.
O direito de livre resolução não se aplica aos seguintes contratos:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega. Tais bens incluem medicamentos e tiras de teste, na medida em que sejam entregues com um selo que tenha sido removido após a entrega.
- Fim da política de cancelamento -
Apomeds NL B.V.
James Cookstraat 49
7825 AX Emmen
The Netherlands
Director Executivo: (1) HealthCare Empowerment B.V (F. Akbari), (2) EpharmO B.V. E.P. Otten)
Farmacêutico responsável: K.C.J. Warringa-Hollander
Farmacêutico, inscrito no Registo de Farmácia Holandês: Número BIG: 59914761117
Registo comercial: K.v.K Emmen
Número de registo: 81085508
Autoridade de supervisão:
Inspectie Gezondheidszorg en Jeugd
Stadsplateau 1
3521 AZ Utrecht
Países Baixos
Apomeds
c/o myGermany GmbH
Nordstrasse 5
99427 Weimar
Germany
Última actualização dos T&Cs: 07.10.2024